Carla Araújo para Uol com Guilherme Mazieiro e Luciana Amaral – 28/09/2020
A PEC do Pacto Federativo, que receberá a previsão do novo programa social do presidente Jair Bolsonaro, tem um dispositivo que estabelece que as despesas (inclusive as obrigatórias) se sujeitam à disponibilidade (autorização) orçamentária.
Para o advogado tributarista, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, sócio da consultoria LacLaw, a proposta do governo dá sinais de esgotamento antes mesmo de nascer.
“Baseada em duas ideias de legalidade bastante discutíveis, a solução para o financiamento do programa carece de melhor ponderação, já que ainda não temos a resposta sobre qual seria o impacto no teto de gastos e como o dinheiro sairia de rubricas legalmente vinculadas”, disse à coluna. “Vale aguardar os próximos capítulos para avaliarmos se essa é apenas mais um balão de ensaio do governo”, completou.
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