TIT ignora regulamento e segue tribunais superiores

Beatriz Olivon para Valor Econômico – 04/03/2021.

6ª Câmara afastou cobrança de ICMS em caso da Pirelli

“É um desperdício de dinheiro público investir em casos que já estão pacificados no Judiciário”, afirma Daniel Frasson, da LacLaw Consultoria Tributária. Ele acrescenta que o tribunal administrativo alega que não pode declarar inconstitucionalidade para manter seu entendimento contrário à jurisprudência.

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