O peso da balança

Fausto Macedo para Estadão – 11/10/2020
A proposta do governo de extinção da declaração simplificada do IRPF tem como objetivo eliminar a dedução padrão de 20% dos rendimentos tributáveis para determinação do imposto a pagar, aplicada a essa modalidade de declaração. A economia tributária seria utilizada para financiar, ao menos em parte, o programa de transferência de renda pretendido pelo Governo Federal.

No entanto, há pelo menos três críticas importantes que devem ser apresentadas.

Em primeiro lugar, a declaração simplificada, por sua própria terminologia, possui baixa complexidade de preenchimento, sendo utilizada por uma parte importante dos contribuintes que não possuem controles adequados de suas despesas dedutíveis da renda tributável. Em geral, são cidadãos nas faixas inferiores de renda tributável, para os quais a declaração simplificada atende ao princípio da praticabilidade tributária, ao tornar executável a aplicação da lei. Portanto, para esses contribuintes, a exigência de preenchimento da declaração completa representará, inevitavelmente, um aumento de complexidade na relação com o Fisco.

Numa segunda perspectiva, é preciso considerar que as deduções do imposto de renda com gastos de saúde e educação aproveitam majoritariamente os indivíduos das maiores faixas de renda, porque são estes grupos que mais fazem uso de serviços privados, ao contrário das famílias menos abastadas, que utilizam serviços públicos. Em consequência, aliado a outros benefícios tributários – como a isenção do imposto sobre dividendos -, a carga tributária do IRPF no Brasil é regressiva, fazendo com que os mais pobres paguem mais imposto do que os mais ricos, proporcionalmente à renda familiar.

Ao extinguir a declaração simplificada e, a reboque, a dedução padrão de 20% dos rendimentos tributáveis, haverá inevitavelmente um aumento da carga tributária dos indivíduos de menor renda (classe média baixa), que não possuem gastos relevantes com saúde e educação privados para fins de dedução da renda, acentuando ainda mais a regressividade da carga tributária do IRPF e, portanto, a desigualdade social.

Em razão destes fatores, é de duvidosa constitucionalidade a medida proposta, pois contrária a princípios basilares do sistema constitucional tributário, como o da capacidade contributiva, o da progressividade (obrigatória para o imposto de renda) e o da praticabilidade.

Assim, é preciso considerar que os recursos arrecadados com a medida não poderão ser utilizados para a criação do programa de transferência de renda, sem que haja uma flexibilização na regra do teto de gastos, mediante emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Para a criação do pretendido programa de transferência de renda com respeito à Constituição, o mais recomendável seria uma reforma tributária guiada pela simplificação e justiça tributária, aliada a uma reforma na qualidade da despesa pública e da máquina estatal. Como colocada, a proposta é um arremedo que tira da classe média para dar aos mais pobres, preservando a renda dos mais abastados e mantendo o desequilíbrio do sistema, que apenas acentuam a desigualdade social no país.

*Ricardo Castagna, sócio da LACLAW, é Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP, pesquisador visitante do Max Planck Institute for tax Law and Public Finance em Munique, Alemanha, Mestre pela PUC/SP, membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e da International Fiscal Association (IFA), professor do Departamento de Direito Tributário do CEU Law School e advogado em São Paulo)
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